Código de Defesa do Consumidor e seus reflexos no negócio Academia

Fechado mais um plano. Começa agora o trabalho de todos colaboradores visando a retenção do cliente, tem início também uma relação entre consumidor e fornecedor, sujeitos estes, presentes nos artigos 2º e 3º respectivamente, do Código de Defesa do Consumidor.

A Lei 12.291/10, obriga os estabelecimentos comerciais deixarem à disposição do público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso. Com as academias não é diferente, uma vez que também estão sujeitas a esta determinação legal,  portanto, devem manter na recepção um exemplar de tal regramento.

Na maior parte do tempo, todos nós somos consumidores e temos a nosso lado, a nos garantir segurança e equilíbrio nas relações comerciais, o CDC, ocorre que , ao se assumir a prestação de serviço como negócio, caso das academias, transmuta-se para uma nova figura, a de fornecedor, ou seja, ingressa-se no outro polo da relação consumerista.

Face a esta mudança de status, o CDC passa a ser um vilão? O instrumento legal, que antes vigiava por meus direitos, passa agora a ser meu algoz? Certamente que não.

O fato de chamar-se Código de Defesa do Consumidor, não empresta ao diploma legal a pecha de inimigo dos fornecedores de serviços, ao contrário, defendo que o fornecedor pode e deve utilizar o CDC a seu favor, para tanto, não basta sua simples exposição na recepção, mas um conhecimento mais apurado de seus mandamentos, principalmente àqueles que atingem diretamente seu tipo de negócio.

Vejamos como exemplo o caso do Contrato de Adesão, que é o instrumento legal sob o qual se consubstancia a relação entre cliente e academia. Previsto no Art. 54 do CDC, nasceu da necessidade de tornarem mais ágeis as relações comerciais, é, portanto,  o regramento que vai delimitar os parâmetros entre fornecedor e consumidor, tendo com característica principal o pré estabelecimento de suas cláusulas. A elaboração deste  contrato, sempre à luz do CDC, é uma tarefa à qual devemos emprestar uma boa dose de dedicação.

Se anteriormente alertei para a detalhada observação do Art. 54, indico que se reserve igual ou maior rigor, no entendimento do Art. 51, ditame legal que tipifica as cláusulas abusivas, cláusulas estas, que apresentam a maioria dos problemas (desde que mal elaboradas) na relação firmada com o cliente através do contrato de adesão.

É extenso o rol de situações em que as cláusulas contratuais podem ser consideradas nulas de pleno direito (cláusulas que contrariam a ordem pública de proteção ao consumidor), a declaração de nulidade deve ser reconhecida judicialmente. Tal nulidade não contamina todo o contrato, salvo quando houver o ônus excessivo para uma das partes, quando então caberá ao magistrado, quando da revisão do contrato, buscar o equilíbrio entre direitos e deveres dos contratantes, deste modo, o CDC demonstra sua preocupação em também preservar o fornecedor, evitando que o consumidor possa, unilateralmente, romper determinada cláusula.

Vale ressaltar, que o referido diploma legal (CDC) é de fácil compreensão e, uma passada de olhos em seus regramentos (melhor ainda se orientada por seu advogado), nos dá a dimensão de, primeiro: como somos afetados por este diploma no dia a dia e, segundo: como observando regras simples, ficaremos amparados na relação com nossos clientes, demonstrando a estes não só o espírito da boa-fé, que deve ser o norteador de todas as relações comerciais, como também a preocupação da empresa em cumprir o regramento jurídico vigente, reforçando portanto, a seriedade como uma das características basilares de seu negócio.

Gestor, dentro de sua agenda , reserve um tempo para o estudo de alguns artigos do CDC que afetam seu negócio, como citado acima, converse a respeito com seu advogado, afinal, a segurança jurídica também faz parte de uma boa gestão.

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